Sampaio Puretz Advocacia, Advogado

Sampaio Puretz Advocacia

Japorã (MS)
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Gonçalo Jesus, Corretor de Imóveis
Gonçalo Jesus
Comentário · há 9 anos

TJ suspende processos que tratam sobre cobrança de ICMS sobre o TUST e TUSD

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · há 9 anos
“a controvérsia é de matéria tributária podendo alcançar inúmeros contribuintes, e consequentemente a receita tributária do Estado.” “O desembargador citou o risco à ofensa a isonomia e à segurança jurídica, tendo em vista não somente a quantidade de ações, mas a matéria tributária que afeta diversos contribuintes e principalmente a receita do Estado”. Data máxima vênia, os argumentos despendidos parecem desprovidos, tanto de seriedade quanto de juridicidade. O Estado, então, vai continuar “metendo a mão” no bolso do consumidor, efetuando cobrança indevida, violando o CTN, até que o IRDR seja julgado, sabe Deus quando??
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